LEGISLAÇÃO

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional regulamenta a estrutura e o funcionamento da educação básica do Brasil. Clique AQUI.

⇒ Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (DCN)

Normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Clique AQUI.

⇒ Plano Nacional de Educação (PNE)

Sancionado como lei em 2014, o PNE determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos (até 2024). Entre os objetivos, estão a “renovação do Ensino Médio, com abordagens interdisciplinares e currículos flexíveis”, a “ampliação da oferta da educação em tempo integral e apoio ao desenvolvimento do protagonismo juvenil”. Clique AQUI.

⇒ A Base Nacional Comum Curricular

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. Clique AQUI.

⇒O Currículo de Pernambuco

Documento referência para elaboração dos currículos municipais, propostas pedagógicas e projeto político pedagógico de todas as escolas das redes de ensino de Pernambuco. Clique AQUI.

⇒Plano Municipal de Educação do Ipojuca – PME 2015-2025

Documento legal e estratégico que define as Políticas Públicas para Educação do Munícipio por um período de dez anos, retratando as necessidades da população. Tem como base o respeito aos princípios de colaboração, da gestão democrática e as características da realidade local, assegurando assim, a continuidade das ações, independente dos gestores e partidos à frente do Governo Municipal. Clique AQUI.

⇒Resolução CME Ipojuca Nº 04/2019

Dispõe sobre as Diretrizes Pedagógicas e Operacionais do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração, na Rede Municipal de Ensino de IPOJUCA e dá outras providências. Clique AQUI.

⇒Portaria SME/PMI N°10/2020

Nomeia as comissões de trabalho para a construção do Currículo do Ipojuca da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Clique AQUI.